AREsp 1542811 - DECISAO

AREsp 1542811 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais por entender que a denúncia anônima, isoladamente, não torna inválida a instauração do inquérito civil nem macula automaticamente as provas colhidas, desde que existam elementos mínimos e diligências que produzam indícios (justa causa) aptos a autorizar a investigação e o recebimento da petição inicial; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia e determinou o retorno dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau analise os documentos e verifique a existência de justa causa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: CONSTRUTORA JALK LTDA; Recorrente: SÉRGIO LUIZ MENDES CRUZ; Réu: Demetrius Arantes Pereira; Réu: Lúcio Antônio Espíndola de Sena; Réu: Gilber Alves Bernardo; Réu: José Sinésio Pereira Júnior; Réu: Gerardo Eustáquio da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais E Agravos Apreciados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Dos Agravos E Negando Provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Inquérito Civil Público, Justa Causa, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Denúncia Anônima Inquérito Civil Público Justa Causa Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

CONSTRUTORA JALK LTDA

Recorrente

SÉRGIO LUIZ MENDES CRUZ

Recorrente

Demetrius Arantes Pereira

Réu

Lúcio Antônio Espíndola de Sena

Réu

Gilber Alves Bernardo

Réu

José Sinésio Pereira Júnior

Réu

Gerardo Eustáquio da Fonseca

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais E Agravos Apreciados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Dos Agravos E Negando Provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inquérito civil e ação por improbidade fundada em denúncia anônima
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão do acórdão quanto à indicação de fatos concretos)
  3. 3 Existência de indícios/justa causa para o prosseguimento da ação

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais por entender que a denúncia anônima, isoladamente, não torna inválida a instauração do inquérito civil nem macula automaticamente as provas colhidas, desde que existam elementos mínimos e diligências que produzam indícios (justa causa) aptos a autorizar a investigação e o recebimento da petição inicial; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia e determinou o retorno dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau analise os documentos e verifique a existência de justa causa.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.