AREsp 1001919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima foi corroborada por investigações e outros elementos indicados no acórdão recorrido; além disso, as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF), a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e invocou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a reforma (Súmula 284/STF); por fim, pedido de absolvição dependeria do revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MOLONI DE PAULA; Agravante: Hernandes Bernardo Ramos; Agravante: Willian Alberto Bonatelli Martucci; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denúncia Anônima, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Prova Material, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Denúncia Anônima Nulidade Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Prova Material Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WAGNER MOLONI DE PAULA

Agravante

Hernandes Bernardo Ramos

Agravante

Willian Alberto Bonatelli Martucci

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denúncia anônima como motivo para instauração da persecução penal
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inexistência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima foi corroborada por investigações e outros elementos indicados no acórdão recorrido; além disso, as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF), a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e invocou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a reforma (Súmula 284/STF); por fim, pedido de absolvição dependeria do revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantém-se o acórdão recorrido