HC 962706 - DECISAO

HC 962706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque da atuação estatal constam diligências preliminares que corroboraram a notícia anônima, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da investigação; o trancamento do inquérito, medida excepcional, não se justifica sem reexame probatório, o qual é incompatível com o habeas corpus neste âmbito.

Parties
Paciente: LAION YANAGU BARBOSA; Paciente: THAILY CRISTINA SEMENSATO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Inquérito Policial, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Diligências Preliminares, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Denúncia Anônima Inquérito Policial Justa Causa Trancamento De Inquérito Diligências Preliminares +1 more

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Parties

LAION YANAGU BARBOSA

Paciente

THAILY CRISTINA SEMENSATO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para instauração do inquérito policial com base em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de diligências preliminares para verificação da verossimilhança da denúncia anônima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque da atuação estatal constam diligências preliminares que corroboraram a notícia anônima, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da investigação; o trancamento do inquérito, medida excepcional, não se justifica sem reexame probatório, o qual é incompatível com o habeas corpus neste âmbito.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.