HC 945508 - ACORDAO

HC 945508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade: a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos que configuraram fundada suspeita (art. 244 do CPP) e a entrada domiciliar ocorreu mediante autorização expressa do morador, registrada em termo, razão pela qual as provas foram consideradas legais; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Thomas Henrique Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Denúncia Anônima Abordagem Policial Fundada Suspeita Busca Domiciliar +4 more

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Parties

Thomas Henrique Barbosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validação de denúncia anônima quando corroborada por elementos concretos
  3. 3 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade: a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos que configuraram fundada suspeita (art. 244 do CPP) e a entrada domiciliar ocorreu mediante autorização expressa do morador, registrada em termo, razão pela qual as provas foram consideradas legais; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental