RHC 193658 - DECISAO

RHC 193658 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Informação Policial nº 70/2020 constitui documento de natureza mista (relato de fonte não identificada analisado e formalizado por autoridade policial), com narrativa detalhada e plausível, e que houve subsequente corroboração por meio da Informação de Polícia Judiciária nº 97/2020 e do Relatório de Informações Fiscais da Receita Federal, de modo que não se reconheceu a ilicitude do inquérito nem das decisões judiciais e provas dele derivadas; contudo, considerando a duração razoável do inquérito, o recurso foi parcialmente provido para fixar prazo de 30 dias para conclusão das diligências em curso.

Parties
Recorrente / Paciente: ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO; Impetrante: TIAGO ASFOR ROCHA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Denúncia Anônima, Ilegalidade De Provas, Inquérito Policial, Ação Controlada, Compartilhamento De Informações Fiscais, Trancamento De Inquérito, Prazo Para Conclusão De Inquérito
Processual Penal Constitucional Denúncia Anônima Ilegalidade De Provas Inquérito Policial Ação Controlada Compartilhamento De Informações Fiscais Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO

Recorrente / Paciente

TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

Impetrante

Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima e suas decisões judiciais subsidiárias
  3. 3 Necessidade de verificação preliminar da plausibilidade da notícia anônima

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Informação Policial nº 70/2020 constitui documento de natureza mista (relato de fonte não identificada analisado e formalizado por autoridade policial), com narrativa detalhada e plausível, e que houve subsequente corroboração por meio da Informação de Polícia Judiciária nº 97/2020 e do Relatório de Informações Fiscais da Receita Federal, de modo que não se reconheceu a ilicitude do inquérito nem das decisões judiciais e provas dele derivadas; contudo, considerando a duração razoável do inquérito, o recurso foi parcialmente provido para fixar prazo de 30 dias para conclusão das diligências em curso.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Estipular prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.