RHC 189135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoridade policial realizou diligências preliminares aptas a conferir credibilidade à denúncia anônima e a justificar a instauração do inquérito; o ingresso em área comum do condomínio, para verificações visuais e registro fotográfico de veículos, não configurou violação de domicílio diante de elementos objetivos prévios que autorizavam a atuação policial; a decisão que decretou medidas cautelares, embora concisa, apresentou fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade das medidas; e a posterior busca e apreensão foi realizada com mandado judicial, preservando a legitimidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: RODRIGO LUPERCIO SEBASTIÃO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Inquérito Policial, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Denúncia Anônima Diligências Preliminares Inquérito Policial Violação De Domicílio Medidas Cautelares Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RODRIGO LUPERCIO SEBASTIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de inquérito com base em denúncia anônima acompanhada de diligências preliminares
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em garagem/área comum de condomínio como violação de domicílio
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretar medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoridade policial realizou diligências preliminares aptas a conferir credibilidade à denúncia anônima e a justificar a instauração do inquérito; o ingresso em área comum do condomínio, para verificações visuais e registro fotográfico de veículos, não configurou violação de domicílio diante de elementos objetivos prévios que autorizavam a atuação policial; a decisão que decretou medidas cautelares, embora concisa, apresentou fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade das medidas; e a posterior busca e apreensão foi realizada com mandado judicial, preservando a legitimidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental