AREsp 2782933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJPR concluiu que a investigação iniciada por denúncia anônima foi regularmente corroborada por diligências preliminares, que apenas a prova do GPS foi ilícita e desentranhada, e que a pretensão de declarar a nulidade de todas as demais provas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAILSO N CARLOS IGNACIO DA COSTA; Agravante: JOSE SANTOS BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Ação Controlada, Mandado De Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Denúncia Anônima Provas Ilícitas Fishing Expedition Ação Controlada Mandado De Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

ADAILSO N CARLOS IGNACIO DA COSTA

Agravante

JOSE SANTOS BARBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157 do CPP por investigação iniciada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de diligências preliminares desencadeadas por denúncia anônima
  3. 3 Caracterização de fishing expedition versus investigação dirigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJPR concluiu que a investigação iniciada por denúncia anônima foi regularmente corroborada por diligências preliminares, que apenas a prova do GPS foi ilícita e desentranhada, e que a pretensão de declarar a nulidade de todas as demais provas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.