REsp 2086776 - ACORDAO

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Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a Defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto da decisão recorrida nem apresentou fundamentos para a fixação do regime inicial semiaberto (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque a busca pessoal e veicular realizada sem mandado foi considerada legal em razão de denúncia anônima especificada que foi confirmada por diligências mínimas, constituindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EDIVAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Regime Inicial Semiaberto, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Denúncia Anônima Busca E Apreensão Regime Inicial Semiaberto Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

EDIVAN CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 possibilidade de conhecer pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado baseada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a Defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto da decisão recorrida nem apresentou fundamentos para a fixação do regime inicial semiaberto (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque a busca pessoal e veicular realizada sem mandado foi considerada legal em razão de denúncia anônima especificada que foi confirmada por diligências mínimas, constituindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.