AREsp 2917810 - DECISAO

AREsp 2917810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a instauração de inquérito civil a partir de denúncia anônima é admissível e que o Tribunal de origem antecipou juízo de mérito ao concluir pela ausência de dolo na fase de admissibilidade; havendo indícios mínimos, deve prevalecer o in dubio pro societate e a petição inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução probatória, de modo que determinou o recebimento da inicial e o regular processamento do feito.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Réu: GRACE LIMA BARBOZA; Réu: MARIA NEIDE SANTOS CRUZ; Réu: HORTÊNCIO ALMEIDA SANTOS; Réu: SILVANY YANINA MAMLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial; determinado o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito
Legal Topics
Denúncia Anônima, Inquérito Civil, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Dolo, Súmula 7/stj, Justa Causa
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Denúncia Anônima Inquérito Civil Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Dolo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Autor

GRACE LIMA BARBOZA

Réu

MARIA NEIDE SANTOS CRUZ

Réu

HORTÊNCIO ALMEIDA SANTOS

Réu

SILVANY YANINA MAMLAK

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inquérito civil instaurado a partir de denúncia anônima
  2. 2 Requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se o dolo deve ser comprovado na fase de admissibilidade ou apenas após instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a instauração de inquérito civil a partir de denúncia anônima é admissível e que o Tribunal de origem antecipou juízo de mérito ao concluir pela ausência de dolo na fase de admissibilidade; havendo indícios mínimos, deve prevalecer o in dubio pro societate e a petição inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução probatória, de modo que determinou o recebimento da inicial e o regular processamento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial; determinado o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa
  • Determinar o regular processamento do feito, com oportunidade de instrução probatória