MS 25303 - DECISAO

MS 25303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instauração do PAD a partir de denúncia anônima foi considerada legítima nos termos do art. 143 da Lei 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ, e não se comprovou prejuízo à defesa pela ausência de intimação pessoal, sobretudo tendo a impetrante sido representada por advogado e ter impetrado o mandado de segurança poucos dias após a publicação da demissão, evidenciando conhecimento do ato.

Parties
Impetrante: ANDREZA LORDANI MATHEUS VENÂNCIA; Impetrado: MINISTRO DA ECONOMIA; Interveniente: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
denegada
Legal Topics
Denúncia Anônima, Intimação, Cerceamento De Defesa, Pena De Demissão, Nullité Sans Grief
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Improbidade Administrativa Denúncia Anônima Intimação Cerceamento De Defesa Pena De Demissão +1 more

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Parties

ANDREZA LORDANI MATHEUS VENÂNCIA

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por denúncia anônima
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da decisão sancionatória
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para sindicância e PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instauração do PAD a partir de denúncia anônima foi considerada legítima nos termos do art. 143 da Lei 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ, e não se comprovou prejuízo à defesa pela ausência de intimação pessoal, sobretudo tendo a impetrante sido representada por advogado e ter impetrado o mandado de segurança poucos dias após a publicação da demissão, evidenciando conhecimento do ato.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.