RHC 221537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima, não havendo ilegalidade na instauração do inquérito; a competência é do Juízo de Corbélia pelo local da consumação (Anahy/PR) e pela prevenção firmada com medidas...

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Parties
Agravante: EDIMAR ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Encontro Fortuito De Provas (serendipity), Prevenção Do Juízo, Fundamentação Per Relationem, Document Dump, Habeas Corpus, Nulidade Da Investigação
Processual Penal Denúncia Anônima Diligências Preliminares Competência Territorial Art. 70 Do CPP Encontro Fortuito De Provas (serendipity) Prevenção Do Juízo Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

EDIMAR ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade de diligências deflagradas a partir de denúncia anônima
  2. 2 determinação da competência territorial pelo lugar da consumação (art.70 CPP) e pela prevenção
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima, não havendo ilegalidade na instauração do inquérito; a competência é do Juízo de Corbélia pelo local da consumação (Anahy/PR) e pela prevenção firmada com medidas cautelares locais; a técnica per relationem foi admissível; e a alegação de document dump demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário