AREsp 1475076 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GUIDA MARIA DOS SANTOS LOURENÇO FAVERO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Anulação do processo pretendida pela impetrante, com a alegação de que se originou em denúncia anônima, está fundamentado em prova obtida por meio ilícito, além de haver excesso de prazo para a sua instauração. Procedimento administrativo que observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Hipótese na qual, em momento anterior ao da apuração preliminar, a Administração recebeu denúncia anônima contra a servidora, por "e-mail", e a Autoridade competente, com o objetivo de apurar os fatos, instaurou a sindicância, que, posteriormente, deu origem ao processo disciplinar contra a impetrante. Inexiste empecilho constitucional ou legal ao acolhimento de denúncia anônima para desencadear processo administrativo, visando à proteção de interesse público, desde que se colham, oportunamente, os elementos probatórios pertinentes à espécie, situação observada no caso. Precedentes do STJ neste sentido. Ausência de ilicitude da p rova e de vícios que pudessem ensejar a nulidade pretendida. Inocorrência de excesso de prazo na instauração do processo administrativo. Prazo previsto no art. 277, da Lei Est. nº 10.261/68, que não é peremptório. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido(fls. 281). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 356/359). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 318/330), a parte agravante sustenta violação dos arts. 3º,II e III, da Lein.12.965/2014, artigo 369 do CPC/2015 e 157, §§ 1º e 2º,do CPP.Argumenta, para tanto: o PAD foi instaurado de forma irregular, sem a observância do devido processo legal, sendo a prova obtida por meiosilícitos. 4. Devidamente intimada (fls. 362), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 364/373). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 386),fundadona incidência da Súmula 7 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. O tribunal de origem, acerca da possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinarsomente após a realização de investigação preliminar para averiguar o conteúdo da denúncia anônima, assim se manifestou: registre-se não haver empecilho constitucional ou legal ao acolhimento de denúncia anônima (fl. 28/59) para desencadear processo administrativo, visando à proteção de interesse público, desde que se colham, oportunamente, os elementos probatórios pertinentes à espécie, situação observada no caso (fls. 286). 10. Com efeito, ainstauração de ofício de processo administrativo disciplinar, ainda quando originada de denúncia anônima, mas desde que devidamente motivada em elementos indiciários outros, encontra amparo nos artigos 143 da Lei n. 8.112/1990 e 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999 (MS 20053/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,DJe 3/11/2015). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. .. 3. Não há falar em nulidade se o processo administrativo disciplinar é instaurado somente após a realização de investigação preliminar para averiguar o conteúdo da denúncia anônima. Nesse sentido: STJ - MS 12.385/DF, 3ª Seção, Min. Paulo Gallotti, DJe 05/09/2008; MS 13.348/DF, 3ª Seção, Min. Laurita Vaz, DJe 16/09/2009; MS 15.517/DF, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/02/2011; STF - RMS 29.198/DF, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe 28/11/2012. .. 8. Segurança concedida. (MS 18664/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2014). 10. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. 11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Descabida a pretensão da autora, pois o processo administrativo disciplinar está fundamentado no devido processo legal e na observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Consoante bem observado na r. sentença, em momento imediatamente anterior ao da apuração preliminar, a Administração recebeu denúncia anônima contra a servidora, por "e-mail" e a autoridade competente baixou a Portaria 17/2013, com o objetivo de apurar os fatos, nomeando uma servidora para este fim. Somente após a instauração da apuração preliminar, houve instauração da sindicância punitiva. Sendo assim, a denúncia anônima deu ensejo à apuração preliminar, que, por sua vez, desencadeou a instauração da sindicância necessária à apuração dos fatos e o processo disciplinar, não havendo, assim, a ilicitude da prova, ao contrário do alegado pela apelante. Note-se que o objeto da sindicância era a apuração preliminar dos fatos e seu possível autor, sem que, até então, houvesse qualquer acusação formal contra a apelante, que se tornou "acusada" somente após a instauração do processo administrativo(fls. 285). 12. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que,em momento anterior ao da apuração preliminar, a Administração recebeu denúncia anônima contra a servidora, por "e-mail", e a Autoridade competente, com o objetivo de apurar os fatos, instaurou a sindicância, que, posteriormente, deu origem ao processo disciplinar contra a impetrante (fls. 281). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo paraconhecer parcialmentedo recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 14. Publique-se. Intimações necessárias.