HC 689823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 258): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART.581, I E V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT).REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DOS ELEMENTOS DELE DECORRENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PRESENÇA DE LASTRO MÍNIMO COLHIDO DE FORMA LÍCITA A DAR BASE À PERSECUÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO.DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE ENSEJARAM DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO POLICIAL.JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.ELEMENTOS DECORRENTES QUE VIABILIZARAM O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E BUSCA E APREENSÃO, AS QUAIS PRODUZIRAM MAIS ELEMENTOS A ROBUSTECER O CENÁRIO INDICIÁRIO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO QUE CULMINOU NA DESCOBERTA DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE SOB LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS E DA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER DEBELADO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Narram os autos que oMinistério Público do Estado de Santa Catarinainterpôs recurso em sentido estrito contra decisão que, com fulcro no art. 395, III, do CPP, rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente pela suposta prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei11.343/2006.O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para, declarando a validade da instauração do inquérito policial, determinar o prosseguimento do feito na origem. No presente writ, sustenta a defesa, em suma, que "à míngua de quaisquer outras investigações, o inquérito policial e mesmo a ação penal foi deflagrada com base, exclusivamente, nas denúncias anônimas, portanto, a denúncia deve ser rejeitada e o processo penal trancado por completa ausência de justa causa no caso vertente" (fl. 17). Argumenta que, "embora tenham havido diligências após as denúncias anônimas, nenhuma prova foi produzida antes da interceptação telefônica ou mesmo da busca e apreensão na residência do paciente, tornando-as absolutamente nulas" (fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja "declarada a nulidade da deflagração do inquérito e do processo penal por evidente ausência de justa causa" (fl. 18). Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Nesse sentido: RHC 148.893/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021; AgRg no AgRg no HC 576.246/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021; AgRg no AREsp 1764054/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. No que importa à análise da controvérsia, colhe-se do acórdão impetrado(fls. 258-276): A versão da representante ministerial de origem logrou derruir os fundamentos apresentados na decisão impugnada, porquanto, como será visto, a atuação policial foi legítima e produziu elementos dotados de licitude que justificaram a instauração do inquérito policial, por meio do qual resultaram consubstanciadas as fundadas razões que autorizaram o deferimento das medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão, cujo resultado, analisado esse contexto, igualmente ensejou a justa causa para a formação da opinio delicti quanto à deflagração da ação penal. Para melhor compreensão da insurgência recursal, eis o que foi decidido na origem: 1. Nulidades aventadas pela Defesa Inicialmente, destaco que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores quea denúncia anônima é fundamento idôneo a deflagrar a persecução penal, desde que seja seguida de diligências prévias aptas a averiguar os fatos nela noticiados. Nesse sentido: HC 152182 AgR, Relator Edson FachinSegunda Turma, julgado em 31/08/2020 eARE 1120771 AgR-segundo, RelatorRoberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018. No caso dos autos, vislumbro que a autoridade policial recebeu três denúncias anônimas (datadas de 15, 17 e 22 de setembro de 2020) noticiando que o acusado estaria comercializando entorpecentes na sua residência e na borracharia de seu genitor (esta localizada nos fundos da sua casa), localizadasna cidade de Siderópolis. Ainda, houve informação no sentido de que o acusado utilizava seu celular para negociar com os usuários e um veículo modelo VW/Gol para realizar as entregas. A autoridade policial diligenciou a fim confirmar o endereço indicado nas denúncias, assim como a titularidade do veículo apontado - circunstâncias confirmadas, conforme Relatório de Investigação acostado nos autos n.5016219-02.2020.8.24.0020. Diante de tal contexto, a autoridadepolicial representou pela interceptação telefônica do ramal telefônico utilizado pelo acusado, assim como pela busca e apreensão em sua residênciae na borracharia de seu genitor. Os pedidos foram deferidos pelo juízo nos autos n.5016219-02.2020.8.24.0020. No entanto, tem razão a Defesa quando aponta que as aludidas medidas foram deferidascom base exclusiva nas denúncias anônimas prestadas à autoridade policial, o que leva à nulidade das provas. Isso porque o enredo fático dos autos demonstra que os policiais diligenciaram para confirmar o endereço do acusado e o carro que possuía, sem realizar qualquer diligência preliminar e complementar voltada à investigação do crime de tráfico de drogas, imputado - por meio de denúncias anônimas - ao acusado. Noto, tanto por meio dos relatórios policiais juntados ao longo do feito quanto pelos depoimentos dos policiais civis, que foi realizada uma breve campana na frente da residência do acusado, a qual aconteceu após o deferimento das medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão. Contudo, não verifico a existência de atividade apuratória autônoma realizada em momento anterior à deflagração das medidas que são supressoras da garantia individual da intimidade. Tal proceder, conforme é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, permite reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da interceptação telefônica e da busca e apreensão, medidas, in casu, determinas com fundamento exclusivo em denúncia anônima. Em suma, a nulidade de tais medidas e das provas que dela decorrem se justifica porque não houve esgotamentode prévios meios de prova antes do deferimento das medida invasivas. O Ministério Público defendeu que houve a realização de diligências prévias, tanto que a autoridade policial confirmou o endereço do acusado e o veículo por ele utilizado. Contudo, os fatos relacionados ao crime propriamente ditodevem ser apurados - situação que não aconteceu no caso concreto. Necessário ressaltar que isso poderia ter sidofacilmente realizado por meio de prévia campanana região para confirmar a credibilidade das denúncias anônimas recebidas (verificação de movimentação anormal no local, perseguição com viatura a paisana para confirmar as eventuais entregas de drogas realizadas pelo acusado, colheita de depoimentosetc). No entanto, nenhuma medida preliminar foi realizada e sequer houve justificativa por parte da autoridade policial para demonstrar a impossibilidade de realizar tal diligência. Assim, a ilicitude das medidas, as quais devem ser excepcionais diante do caráter invasivo que possuem, deve ser reconhecida. Considerando isso, sem maiores delongas, imperioso é o relaxamento da prisão preventiva do acusado, já que decorrente de provas obtidas por meio ilícito. Ante o exposto, reconheço a ilicitude das medidas de intercepção telefônica ebusca e apreensão realizadas em desfavor do acusado RAFAEL TRENTO promovida nos autos de n. 5016219-02.2020.8.24.0020, bem como das provas que dela derivam, com fundamento no art. 157, do CPP. No mais, relaxoaprisãopreventivaeconcedo a liberdadeprovisóriaao acusado RAFAEL TRENTO. Serve a presente decisão como alvará de soltura, devendo serencaminhada para que o Estabelecimento em que se encontrareclusooIndiciadodê cumprimento urgente à ordem. Sem prejuízo, expeça-se oportunamente o alvará de soltura, com acomunicação ao banco de dados de mandados prisionais, frisando-se que deveráser mantida a segregação que se der por motivo diverso dessa ação penal. 2. Rejeição da denúncia Diante do cenário dos autos, considerando que a denúncia oferecida possui embasamento probatório nas provas consideras ilícitas, não vislumbro justa causa para ensejar a presente ação penal. Assim, rejeito a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP. .. Sem incorrer em tautologia, é preciso ter em vista que a denúncia anônima constitui elemento apto a viabilizar a verificação de procedência das informações, por meio da realização de diligências preliminares sob encargo, geralmente, dos órgãos incumbidos da segurança pública do Estado (CF, art. 144). Ainda que os policiais, naquele momento, não tivessem flagrado a prática do narcotráfico decorrente de movimentação suspeita, não se pode negar que boa parte das informações constantes das denúncias anônimas foram confirmadas, justamente com base naquela verificação preliminar. As informações confirmadas diziam respeito às circunstâncias da narcotraficância, ou seja, o suposto traficante de nome Rafael Trento residia em determinado endereço e também trabalhava numa borracharia, endereços nos quais entregava drogas, inclusive, fazia uso de um telefone celular para a transação espúria. A realização dessas diligências consta do relatório policial, apresentado no mesmo dia em que houve a instauração do inquérito. Do conteúdo do relatório, é possível verificar que o policial civil, além de ter materializado a confirmação das informações acima mencionadas, também materializou a diligência realizada para confirmação da qualificação de Rafael Trento, apresentou seu RG, sua fotografia e o número de veículos cadastrados em seu nome. Não bastasse, o relatório também dá conta da diligência empreendida pelo policial civil na identificação do endereço residencial do recorrido, ilustrado por meio de uma fotografia, e do ramal telefônico supostamente utilizado por ele, porém, cadastrado em nome de terceiro. Muito embora cause estranheza o relatório policial e a instauração do inquérito serem datados de 21-9-2020 e a terceira denúncia anônima de 22-9-2020, mas com a juntada desta no bojo do procedimento investigativo antes do citado relatório, tal circunstância, embora possa causar certa confusão na análise cronológica, é plenamente justificada. Boa parte das peças do procedimento investigativo foram juntadas sem uma ordem cronológica, porque digitalizadas e acostadas ao feito, sem o cuidado devido quanto à ordenação dos atos. Entretanto, um olhar atento do conteúdo do relatório policial, permite constatar que o policial civil utilizou somente as primeira e segunda denúncias anônimas que foram recebidas antes da instauração do inquérito. O relatório expressamente menciona as diligências empreendidas para apuração daquelas denúncias (identificação do suposto traficante, seus endereços profissional e residencial, além do ramal telefônico por ele, em tese, utilizado para comercialização das drogas). Em momento algum do citado relatório, foi feita menção à terceira denúncia anônima, que somente foi apresentada um dia depois da instauração do inquérito, trazendo, também, a informação de utilização do veículo VW/GOL. Além de esse contexto demonstrar, claramente, que a instauração do inquérito não foi justificada pela mera presença de uma denúncia anônima, deve ser ponderado que são frequentes os casos em que os policiais recebem informações que acabam não sendo materializadas. Isso, no entanto, não retira a sua consideração como elemento de convicção, acaso trazidas à tona durante o processamento do feito. Nesse contexto, tem-se como válida a instauração do inquérito policial, entendimento do qual coaduna a jurisprudência do STJ: .. Com base no deferimento dessas medidas, a Polícia Civil, ainda antes da captação de diálogos e da efetiva busca e apreensão, logrou realizar um monitoramento em que flagrou o agente, em tese, vendendo drogas a um usuário. Há fotografias no bojo de outro relatório policial ilustrando a referida transação. O usuário foi abordado posteriormente, quando já estava em Criciúma, e, em seu poder, havia 50 gramas de maconha, inclusive, teria declinado que a venda feita por um rapaz residente em Siderópolis (mesmo município de residência do recorrido). Esse fato foi materializado em termo circunstanciado, lavrado em desfavor do usuário. Diante de todo esse feixe de elementos, deve ser reformada a decisão em tela, determinando-se o prosseguimento do feito, porque há licitude e legitimidade na condução dos trabalhos pela Autoridade Policial, culminando na formação da justa causa para deflagração da ação penal, momento em que, como se sabe, vigora o princípio in dubio pro societate. .. Ante o exposto, voto no sentido deconhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para reformar a decisão que rejeitou a denúncia, declarando a validade da instauração do inquérito policial e dos elementos dele decorrentes, e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito na origem, negando, por fim, pleito de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau. Vê-se que o acórdão impetrado afastou a nulidade do flagrante, das buscas realizadas e das provas daí decorrentes ao entendimento de que "a denúncia anônima constitui elemento apto a viabilizar a verificação de procedência das informações, por meio da realização de diligências preliminares sob encargo, geralmente, dos órgãos incumbidos da segurança pública do Estado". Ressaltou o aresto que orelatório policial "expressamente menciona as diligências empreendidas para apuração daquelas denúncias (identificação do suposto traficante, seus endereços profissional e residencial, além do ramal telefônico por ele, em tese, utilizado para comercialização das drogas)". Assim, concluiu o acórdão pela"licitude e legitimidade na condução dos trabalhos pela Autoridade Policial, culminando na formação da justa causa para deflagração da ação penal". O acórdão impugnadocoaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, que, acompanhando orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-seno sentido de que "a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares"(HC 460.958/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021). No mesmo entendimento: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. .. 4. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). .. (HC 665.668/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA.CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.CORRÉU ABORDADO EM VIA PÚBLICA TERIA INFORMADO ACERCA EXISTÊNCIA DE DROGA, BEM COMO QUE ERA SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE AO AGRAVANTE.EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO.PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - No que tange ao pedido de reconhecimento de nulidade, pela ausência de mandado de busca e apreensão, insta consignar que tanto a jurisprudência desta Corte, como a do eg. Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento no sentido de que, tratando-se de crime permanente, como é o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado judicial, em caso de flagrante, como na hipótese. III - No caso, em exame, no qual se alega a ocorrência de irregularidade face a ausência de mandado judicial, não se verifica o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a atuação dos agentes policiais no sentido de ingressar em domicílio alheio teve como elementos precursores, além da denúncia anônima, dando conta de que corréu estaria a realizar a traficância, a realização de diligências para se corroborar tal denúncia, sendo que, ao ser abordado em via pública, o corréu teria informado acerca da existência de drogas em uma residência, bem como que o ora Agravante seria o seu superior hierárquico, tendo sido, de fato, realizada a apreensão de drogas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. .. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 152.291/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021). Assim, tendo sido as denúncias anônimas submetidas a investigação preliminar, restando por esta corroboradas, não há falar em nulidades das provas decorrentes das buscas realizadas, afastando-se, assim, a flagrante ilegalidade aventada nas razões do writ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.