HC 688218 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2. Na hipótese, o ingresso dos policias na residência do paciente ocorreu, em síntese, em razão da denúncia anônima da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, não tendo havido investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações. 3. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). 4. "Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu na espécie - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de qualquer preocupação em documentar e tornar imune a dúvidas a voluntariedade do consentimento." (RHC 118.817/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 5. In casu, foi considerada ausente a comprovação de que a autorização da moradora (esposa do acusado) tenha sido livre e sem vício de consentimento. 6. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem, de ofício, em favor de SANDROEANO CALISTA. Em razões, alega o agravante que a denúncia anônima não fora a razão justificadora para o ingresso em domicílio, mas sim o consentimento da moradora. Afirma, ainda, que a decisão aplicou entendimento fixado recentemente por esta Corte, no julgamento do HC n.º 598.051-SP, a flagrante ocorrido em 16/5/2019. Argumenta que "a recente sedimentação do entendimento jurisprudencial mencionado evidencia disparidade com realidade fática, constituindo inovação que não pode retroagir para atribuir à autoridade policial deveres que, à data dos fatos, não se consideravam próprios de suas atribuições" (e-STJ, fl. 105). Argumenta, ainda, que a nova jurisprudência incorre em severas falhas, como inconstitucionalidades (violação aos arts. 5º, incisos XI, LVII e LIV, 37, caput, e 144, § 7.º, da CF) e despropocionalidades. Aponta que o próprio julgado paradigma reconhece a existência de apenas dois Estados da Federação que têm (ao longo de anos) buscado estruturar-se no sentido de registrar em mídia audiovisual suas operações. E mais, reconhece ainda a necessidade de prazo - tendo estabelecido o (exíguo) período de um ano - para a referida estruturação. Sustenta que, como anotado no acórdão do TJ-AL, o testemunho de policiais merece fé até prova em contrário, desde que esteja em consonância com as demais provas colhidas nos autos e não se demonstre sua inidoneidade ou interesse em falsamente incriminar o réu. Ressalta que o Tribunal de Justiça não detectou indícios de irregularidades na atuação dos agentes públicos. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do presente agravo à apreciação da Quinta Turma desta Corte, a fim de que seja reconhecida a regularidade do ingresso da autoridade policial em domicílio. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2. Na hipótese, o ingresso dos policias na residência do paciente ocorreu, em síntese, em razão da denúncia anônima da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, não tendo havido investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações. 3. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). 4. "Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu na espécie - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de qualquer preocupação em documentar e tornar imune a dúvidas a voluntariedade do consentimento." (RHC 118.817/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 5. In casu, foi considerada ausente a comprovação de que a autorização da moradora (esposa do acusado) tenha sido livre e sem vício de consentimento. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Em que pesem as razões ministeriais, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De antemão, ressalte-se não ter havido aplicação retroativa do entendimento sufragado no HC n.º 598.051/SP. Consoante se observa da sentença condenatória, o ingresso dos policiais na residência do acusado ocorreu da seguinte forma: "Os depoimentos prestados pelas testemunhas (policiais militares) na esfera policial e em Juízo foram esclarecedores. Relataram os policiais, em Juízo, que receberam uma denúncia anônima em determinado endereço de que um indivíduo estaria guardando drogas e arma de fogo em sua residência. Chegando ao local informado, ao pedir para entrar na casa e realizar buscas, os policiais encontraram em um fundo falso no quarto, mais precisamente em um azulejo solto, a quantidade de 679 g (seiscentos e setenta e nove gramas) de maconha e uma arma de fogo, junto com 04 (quatro) munições." (e-STJ, fl. 41) Foi constatada a incompatibilidade do flagrante com a jurisprudência desta Corte há muito pacificada no sentido de que o simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. Nesse sentido: RHC 89.853/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020; RHC 83.501/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 1.593.028/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020. Na hipótese, conforme registrado na decisão agravada, o ingresso dos policias na residência do paciente ocorreu, em síntese, em razão da denúncia anônima da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, não tendo havido investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). Em relação à autorização do morador, ressaltou-se o entendimento firmado no recente julgado desta Corte acerca do tema - HC n.º 598.051/SP - no qual se ponderou acerca da necessidade de se proteger, contra o arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. Pontuou-se, ainda, que a voluntariedade do consentimento deve estar expressa e livre de qualquer coação e intimidação. Dentro desse contexto, A 6.ª Turma concluiu ser impositivo aos agentes públicos "o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado", a fim de demonstrarem, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador. Na hipótese, foi considerada ausente a comprovação de que a autorização da moradora (esposa do acusado) tenha sido livre e sem vício de consentimento, considerando todo o contexto fático dos autos e a própria colidência entre as versões apresentadas pelos policiais e pelo acusado acerca da autorização de entrada na residência do paciente, não tendo havido aplicação ou exigência de adoção retroativa do entendimento acerca da necessidade de documentação por escrito ou registro em gravação audiovisual, mas, apenas de atenção às diretrizes que vêm sendo firmadas ao longo do tempo por esta Corte para o ingresso regular e válido em domicílio alheio. Frise-se que, em oportunidades anteriores, esta Corte já vinha compreendendo que " a nte a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu na espécie - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de qualquer preocupação em documentar e tornar imune a dúvidas a voluntariedade do consentimento." (RHC 118.817/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; sem grifos no original). Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.