AREsp 1822999 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Regimento/Resolução da ANATEL autoriza o uso de denúncia anônima para início de investigação e não houve quebra de sigilo telefônico, tendo...

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Parties
Agravante: VOITEL LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Denúncia Anônima, Auto De Infração, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Administrativas Denúncia Anônima Auto De Infração Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

VOITEL LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração originado de denúncia anônima
  2. 2 ocorrência de quebra de sigilo telefônico
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Regimento/Resolução da ANATEL autoriza o uso de denúncia anônima para início de investigação e não houve quebra de sigilo telefônico, tendo sido respeitado o devido processo legal; constatou-se litigância de má-fé da agravante, com imposição de multa, e majorados honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela VOITEL LTDA.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa.