RHC 180323 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou colegialidade; a instauração do inquérito e a representação pela busca e apreensão foram justificadas por diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima; a decisão de busca e apreensão foi suficientemente fundamentada e delimitou alvos e bens; não houve fishing expedition; a avaliação da materialidade do tráfico demanda instrução regular e não cabe ser decidida de pronto via habeas corpus; e a denúncia descreve adequadamente o fato 13 (corrupção ativa de testemunha).

Parties
Agravante: FABIO ALEX NUNES FIGUEIREDO; Agravante: FELIPE NERY DE OLIVEIRA; Agravante: EROS SERIO BRAGA DE MATTOS; Agravante: THALLES MONTEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denúncia Anônima, Inquérito Policial Militar, Diligências Preliminares, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Fishing Expedition, Tráfico De Drogas, Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Ativa De Testemunha, Colegialidade
Penal Processual Penal Processo Militar Denúncia Anônima Inquérito Policial Militar Diligências Preliminares Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão +6 more

Case Brief

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Parties

FABIO ALEX NUNES FIGUEIREDO

Agravante

FELIPE NERY DE OLIVEIRA

Agravante

EROS SERIO BRAGA DE MATTOS

Agravante

THALLES MONTEIRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Validade da instauração do inquérito com base em denúncia anônima e diligências complementares
  3. 3 Fundamentação e imprescindibilidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou colegialidade; a instauração do inquérito e a representação pela busca e apreensão foram justificadas por diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima; a decisão de busca e apreensão foi suficientemente fundamentada e delimitou alvos e bens; não houve fishing expedition; a avaliação da materialidade do tráfico demanda instrução regular e não cabe ser decidida de pronto via habeas corpus; e a denúncia descreve adequadamente o fato 13 (corrupção ativa de testemunha).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABIO ALEX NUNES FIGUEIREDO, FELIPE NERY DE OLIVEIRA, EROS SERIO BRAGA DE MATTOS e THALLES MONTEIRO BORGES