HC 941941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001846-72.2011.8.26.0291). Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pelo crime de furto qualificado. No presente writ, sustenta a defesa que a investigação foi iniciado, exclusivamente, por denúncia anônima, sem que se tenha realizado nenhuma diligência prévia para confirmar a narrativa, o que é vedado pela legislação brasileira. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da condenação imposta ao paciente. É o relatório. Decido. De início, observa-se que a tese de nulidade da ação penal, tendo em vista que a investigação criminal iniciou-se por denúncia anônima sem confirmação da narrativa fática, não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Desse modo, "como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que " o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935, Relator MinistroLUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009, Relator p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 118.189, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/8/2020, DJe 25/09/2020). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA