RHC 214400 - DECISAO

RHC 214400 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão/erro material relativo à indicação da existência do relatório policial constante dos autos, mantendo-se, contudo, o julgamento original quanto ao mérito do habeas corpus: a busca e apreensão foi devidamente fundamentada por denúncia anônima corroborada por diligências preliminares, a fundamentação per relationem é admissível e, não havendo ilegalidade aferível de plano, não se atribuem efeitos infringentes à decisão embargada.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Erro Material, Instrução Insuficiente, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Diligências Preliminares Fundamentação Per Relationem Omissão Erro Material +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/erro material quanto à referência a relatório policial
  2. 2 admissibilidade e alcance da fundamentação per relationem como motivo decisório
  3. 3 suficiência de diligências preliminares que corroborem denúncia anônima para autorizar busca e apreensão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão/erro material relativo à indicação da existência do relatório policial constante dos autos, mantendo-se, contudo, o julgamento original quanto ao mérito do habeas corpus: a busca e apreensão foi devidamente fundamentada por denúncia anônima corroborada por diligências preliminares, a fundamentação per relationem é admissível e, não havendo ilegalidade aferível de plano, não se atribuem efeitos infringentes à decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Omissão suprida sem alteração do resultado da decisão embargada.
  • Publique-se.