RHC 231967 - ACORDAO

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A denúncia anônima foi específica e corroborada por diligências preliminares externas que confirmaram movimentação compatível com atividade criminosa, o que legitimou a instauração e prosseguimento do inquérito; o ingresso no galpão e a busca domiciliar posteriores decorreram de situação de flagrante e de fundadas razões objetivas, não havendo prova de fishing expedition ou de manifesta ilegalidade; por fim, o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional, não demonstrada no caso, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Busca E Apreensão, Ingresso Em Estabelecimento Comercial, Busca Domiciliar Sem Mandado, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Denúncia Anônima Diligências Preliminares Busca E Apreensão Ingresso Em Estabelecimento Comercial Busca Domiciliar Sem Mandado Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SOUSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração e continuidade do inquérito policial originado de denúncia anônima carecem de justa causa por ausência de diligências preliminares idôneas e por alegada ilicitude das provas.
  2. 2 Se as buscas e apreensões realizadas no galpão comercial e na residência do investigado, sem mandado judicial, são ilícitas por violação à inviolabilidade domiciliar e aptas a ensejar o trancamento do inquérito policial.

Ratio Decidendi

A denúncia anônima foi específica e corroborada por diligências preliminares externas que confirmaram movimentação compatível com atividade criminosa, o que legitimou a instauração e prosseguimento do inquérito; o ingresso no galpão e a busca domiciliar posteriores decorreram de situação de flagrante e de fundadas razões objetivas, não havendo prova de fishing expedition ou de manifesta ilegalidade; por fim, o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional, não demonstrada no caso, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve o inquérito policial