REsp 1817707 - DECISAO

REsp 1817707 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de omissão (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a compensação tributária não equivale a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, por estar condicionada à homologação pelo Fisco; ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NELSON WENDTCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 138 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Compensação Tributária Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 138 Do CTN

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Parties

NELSON WENDTCIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de compensação tributária
  2. 2 Preclusão por fundamentação genérica/omissão e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de omissão (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a compensação tributária não equivale a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, por estar condicionada à homologação pelo Fisco; ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.