REsp 1635226 - DECISAO

REsp 1635226 - DECISAO

Condenado o reconhecimento do direito da recorrente de compensar seus indébitos a título de multa com quaisquer créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no regime jurídico vigente à época da propositura da ação (art. 74 da Lei 9.430/1996 na redação dada pela Lei 10.637/2002), sujeitando-se a compensação à fiscalização da autoridade tributária competente; mantida a distribuição do ônus da sucumbência conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: S/A CORREIO BRAZILIENSE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Prescrição, Multa Moratória, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Compensação Tributária Prescrição Multa Moratória Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S/A CORREIO BRAZILIENSE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de compensar indébito relativo a multa moratória com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à luz do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 com a redação da Lei n. 10.637/2002
  2. 2 Regime jurídico aplicável à compensação tributária em razão da data de propositura da ação
  3. 3 Aplicação da prescrição decenal ou quinquenal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Condenado o reconhecimento do direito da recorrente de compensar seus indébitos a título de multa com quaisquer créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no regime jurídico vigente à época da propositura da ação (art. 74 da Lei 9.430/1996 na redação dada pela Lei 10.637/2002), sujeitando-se a compensação à fiscalização da autoridade tributária competente; mantida a distribuição do ônus da sucumbência conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de assegurar à parte recorrente o direito de compensar seus indébitos a título de multa com quaisquer créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeita a compensação à fiscalização da autoridade tributária competente, nos...
  • Mantida a distribuição do ônus da sucumbência, conforme determinado pelo acórdão recorrido.