REsp 1828226 - DECISAO

REsp 1828226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada no precedente do STJ (REsp 1.149.022/SP, Tema 385), nos termos do art. 1.030, II do CPC, afastando-se assim a remessa prevista no art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido/impetrantes: Sindicatos varejistas de diversas regiões do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Diferencial De Alíquota De ICMS, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, II Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Diferencial De Alíquota De ICMS Recursos Repetitivos Art. 1.030, II Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Sindicatos varejistas de diversas regiões do Estado

Recorrido/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa moratória na hipótese de denúncia espontânea
  2. 2 aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.149.022/SP (Tema 385)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente sob o art. 1.030, II do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada no precedente do STJ (REsp 1.149.022/SP, Tema 385), nos termos do art. 1.030, II do CPC, afastando-se assim a remessa prevista no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.