REsp 1443111 - DECISAO

REsp 1443111 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (questão infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada no Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se admite o exame da alegada violação ao art. 150, IV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento Tributário, Multa Tributária, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Tema 181/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Denúncia Espontânea Parcelamento Tributário Multa Tributária Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal (caráter confiscatório da multa)
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de parcelamento de débitos tributários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (questão infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada no Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se admite o exame da alegada violação ao art. 150, IV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.