REsp 1607142 - DECISAO

REsp 1607142 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a denúncia espontânea, comprovada por recolhimento e retificação antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a multa moratória; não havendo divergência jurisprudencial suscetível de reformulação em recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.; Respondente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Art. 138 Do CTN, Súmula 360 STJ, Compensação Tributária, Art. 557 Do CPC, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Denúncia Espontânea Multa Moratória Art. 138 Do CTN Súmula 360 STJ Compensação Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Campinas/SP

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício da denúncia espontânea e exclusão da multa moratória (art. 138 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 360/STJ (tributo declarado e pago em atraso)
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária e necessidade de previsão legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a denúncia espontânea, comprovada por recolhimento e retificação antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a multa moratória; não havendo divergência jurisprudencial suscetível de reformulação em recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)