AREsp 1582993 - DECISAO

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Concluiu-se que a recorrente, na qualidade de agente desconsolidador, prestou as informações referentes à desconsolidação após o prazo legal estabelecido pelo SISCOMEX/IN 800/2007, configurando infração de obrigação tributária acessória cuja multa é prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação da Lei 10.833/2003); a denúncia espontânea não afasta tal penalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BDP South América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Tributária Acessória, Responsabilidade Do Agente De Carga, SISCOMEX CARGA, IN 800/2007, Decreto Lei 37/1966, Lei 10.833/2003, Lei 12.350/2010, Multa, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Aduaneiro Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Tributária Acessória Responsabilidade Do Agente De Carga SISCOMEX CARGA +9 more

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Parties

BDP South América Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações tributárias acessórias
  2. 2 responsabilidade do agente de carga/agentе desconsolidador pela prestação de informações no SISCOMEX
  3. 3 tempestividade da prestação de informações e definição do marco temporal (antes da atracação)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente, na qualidade de agente desconsolidador, prestou as informações referentes à desconsolidação após o prazo legal estabelecido pelo SISCOMEX/IN 800/2007, configurando infração de obrigação tributária acessória cuja multa é prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação da Lei 10.833/2003); a denúncia espontânea não afasta tal penalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.