REsp 1510397 - DECISAO

REsp 1510397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou questões relativas aos arts. 111 e 150 do CTN (súmula 282/STF) e porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de pagamento prévio exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação De Débitos, DCTF Retificadora, Multa Moratória, Lançamento Por Homologação, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Compensação De Débitos DCTF Retificadora Multa Moratória Lançamento Por Homologação +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da denúncia espontânea quando houve compensação ou pagamento mediante DARF antes da DCTF retificadora
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos do CTN (arts. 111 e 150)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou questões relativas aos arts. 111 e 150 do CTN (súmula 282/STF) e porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de pagamento prévio exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.