REsp 1646288 - ACORDAO

REsp 1646288 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas sobre a homologação das compensações, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, e, no tocante ao Agravo interno interposto pela autora, este foi negado, mantendo-se os fundamentos jurisprudenciais de que a compensação, enquanto depende de homologação, não configura automaticamente denúncia espontânea.

Parties
Agravante: ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno da ITAUEIRA AGRoPECUÁRIA S.A. improvido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Compensação Tributária Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Repetição De Indébito

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Parties

ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação tributária, sem homologação administrativa, configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão capaz de violar o art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 360/STJ em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação compensados ou pagos fora do prazo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas sobre a homologação das compensações, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, e, no tocante ao Agravo interno interposto pela autora, este foi negado, mantendo-se os fundamentos jurisprudenciais de que a compensação, enquanto depende de homologação, não configura automaticamente denúncia espontânea.

Court Disposition

Agravointerno da ITAUEIRA AGRoPECUÁRIA S.A. improvido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.
  • Manter o provimento do Recurso Especial (decisão monocrática) que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento das questões apontadas