REsp 1973805 - DECISAO

REsp 1973805 - DECISAO

Conheço e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ conclui que a denúncia espontânea não afasta a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma; além disso, a recorrente, na qualidade de agente de carga, era legítima para a autuação e a penalidade está prevista no art.107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66; aplicou-se o regime do CPC/2015 e majoraram-se honorários recursais para 12%.

Parties
Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Incidência Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Honorários Advocatícios Recurso Especial Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Legitimidade do agente de carga para responsabilização por não prestação de informações (art. 37, §1º, Decreto-Lei 37/66)
  3. 3 Validade da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66

Ratio Decidendi

Conheço e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ conclui que a denúncia espontânea não afasta a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma; além disso, a recorrente, na qualidade de agente de carga, era legítima para a autuação e a penalidade está prevista no art.107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66; aplicou-se o regime do CPC/2015 e majoraram-se honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.