AREsp 621380 - DECISAO

AREsp 621380 - DECISAO

Parties
Agravante: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Isolada, Retroatividade Benigna (art. 106 Do Ctn), Princípio Da Legalidade (art. 97 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Isolada Retroatividade Benigna (art. 106 Do Ctn) Princípio Da Legalidade (art. 97 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 Incidência da retroatividade benéfica do art. 106 do CTN quando o pagamento da multa ocorreu após a edição de norma que a revogou
  3. 3 Possibilidade de apreciação em recurso especial de alegação relativa ao art. 97 do CTN (natureza constitucional)