AREsp 1965030 - DECISAO

AREsp 1965030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices), e porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa relativa a obrigações acessórias autônomas; assim, mantêm-se a inadmissibilidade e a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória/autônoma, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Tributário Aduaneiro Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória/autônoma Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da denúncia espontânea em face de obrigação acessória/autônoma
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter unívoco da decisão de inadmissibilidade quanto à apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices), e porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa relativa a obrigações acessórias autônomas; assim, mantêm-se a inadmissibilidade e a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.