REsp 1529197 - DECISAO

REsp 1529197 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e suas razões não correspondem aos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal a quo (tendo este considerado o título não líquido e autorizado a verificação dos pagamentos), incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 356/STF e 284/STF e não atendidas as exigências formais do CPC/73 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e outros; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Repetição De Indébito Denúncia Espontânea Coisa Julgada Embargos À Execução Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e outros

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se é admissível reabertura da instrução processual em embargos de devedor na fase de execução
  2. 2 caracterização da denúncia espontânea e direito à repetição de valores referentes a multa
  3. 3 se o título executivo é líquido e se autoriza a limitação da execução sem previsão no título

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e suas razões não correspondem aos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal a quo (tendo este considerado o título não líquido e autorizado a verificação dos pagamentos), incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 356/STF e 284/STF e não atendidas as exigências formais do CPC/73 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se