REsp 1529197 - DECISAO

REsp 1529197 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido por violação ao art. 535 do CPC/73, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de que a denúncia espontânea não alcança hipóteses de lançamento por homologação; determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicado, por ora, o exame do recurso especial interposto pelo Hospital.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Exame Do Recurso Do Hospital Prejudicado Por Ora
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535 do CPC/73; determinado novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do recurso especial do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil Execução De Sentença Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Exame Do Recurso Do Hospital Prejudicado Por Ora

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de lançamento por homologação
  2. 2 Possibilidade de restituição de multa quando há lançamento por homologação
  3. 3 Limites à reabertura de questões decididas na fase de conhecimento em sede de embargos à execução em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido por violação ao art. 535 do CPC/73, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de que a denúncia espontânea não alcança hipóteses de lançamento por homologação; determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicado, por ora, o exame do recurso especial interposto pelo Hospital.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535 do CPC/73; determinado novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do recurso especial do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535 do CPC/73
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração