AREsp 1292569 - DECISAO

AREsp 1292569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma; os fatos demonstram que as retificações dos conhecimentos eletrônicos foram apresentadas a destempo em relação aos prazos da IN RFB nº 800/2007, enquadrando-se na hipótese de aplicação da multa prevista no art.107, IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37/1966; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Senator - Internacional Logística do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Non Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Non Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Senator - Internacional Logística do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 multa por retificação de conhecimento eletrônico a destempo
  3. 3 eventual ofensa ao princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma; os fatos demonstram que as retificações dos conhecimentos eletrônicos foram apresentadas a destempo em relação aos prazos da IN RFB nº 800/2007, enquadrando-se na hipótese de aplicação da multa prevista no art.107, IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37/1966; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.