AREsp 1997800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a multa decorrente de atraso na prestação de informação constitui obrigação acessória autônoma com elemento temporal essencial, não sujeita à denúncia espontânea, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Autônoma, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Autônoma Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas no âmbito aduaneiro
  2. 2 violação do art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a multa decorrente de atraso na prestação de informação constitui obrigação acessória autônoma com elemento temporal essencial, não sujeita à denúncia espontânea, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.