AREsp 1891226 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, que o débito foi desmembrado/parcelado e não houve quitação integral, circunstância que afasta a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; além disso, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento De Débito, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Parcelamento De Débito Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em caso de desmembramento/parcelamento do débito tributário
  2. 2 Possibilidade de concessão do benefício da denúncia espontânea quando houve pagamento parcial e pedido de compensação pendente de homologação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, que o débito foi desmembrado/parcelado e não houve quitação integral, circunstância que afasta a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; além disso, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.