AREsp 2474483 - DECISAO

AREsp 2474483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015), que a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, que não houve prequestionamento de matérias invocadas e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: HENKEL LTDA; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reiteração De Argumentos (art. 1.021, §3º Do Ncpc), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Denúncia Espontânea Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

HENKEL LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Osasco/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015), que a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, que não houve prequestionamento de matérias invocadas e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.