AREsp 2032336 - DECISAO

AREsp 2032336 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a denúncia espontânea prevista no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966 não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação intempestiva de informações prevista no art. 107, IV, "e" do mesmo diploma; assim, conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e improvido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Interpretação Do Decreto Lei 37/66, IN RFB 800/2007
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 102 do Decreto-Lei 37/66) a infrações por descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Tipificação da conduta como prestação de informação a destempo (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a denúncia espontânea prevista no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966 não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação intempestiva de informações prevista no art. 107, IV, "e" do mesmo diploma; assim, conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC