AREsp 1754674 - DECISAO

AREsp 1754674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea (art.102 do DL 37/1966; art.138 do CTN) é inaplicável quando o fato gerador da multa é o descumprimento de obrigação acessória autônoma (art.107, IV, "e", do DL 37/1966), entendimento que se manteve após a Lei 12.350/2010; assim, não houve violação de dispositivos apontada pela agravante.

Parties
Agravante: BDP SOUTH AMÉRICA LTDA; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Multa Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

BDP SOUTH AMÉRICA LTDA

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art.102 do Decreto-lei 37/1966 e art.138 do CTN) em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Responsabilidade e sujeição à multa do agente de carga/agentemaritimo nos termos do art.107, IV, "e", do Decreto-lei 37/1966
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea (art.102 do DL 37/1966; art.138 do CTN) é inaplicável quando o fato gerador da multa é o descumprimento de obrigação acessória autônoma (art.107, IV, "e", do DL 37/1966), entendimento que se manteve após a Lei 12.350/2010; assim, não houve violação de dispositivos apontada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial