AREsp 2249847 - DECISAO

AREsp 2249847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque houve pagamento de algumas guias DARF em data posterior ao vencimento, afastando o reconhecimento da denúncia espontânea nos termos da Súmula 360/STJ e do REsp 962.379/RS.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUBANK S.A.; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Pagamento a Destempo, Súmula 360/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Pagamento a Destempo Súmula 360/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUBANK S.A.

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea quando o tributo foi declarado e pago fora do prazo
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque houve pagamento de algumas guias DARF em data posterior ao vencimento, afastando o reconhecimento da denúncia espontânea nos termos da Súmula 360/STJ e do REsp 962.379/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.