REsp 2132799 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a infração decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (prestação de informações a destempo) que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea; verificou-se que as informações foram prestadas após o prazo legal e a multa administrativa de R$ 5.000,00 foi aplicada em conformidade com a regulamentação aplicável, não havendo ilegalidade a justificar a anulação do procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: Bollore Logistics Brazil Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Autônoma, Multa Administrativa, Responsabilidade Do Agente De Carga, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
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Parties

Bollore Logistics Brazil Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de prestar informações (administrativa vs tributária)
  3. 3 Responsabilidade do agente de carga pela prestação de informações e aplicação de multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a infração decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (prestação de informações a destempo) que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea; verificou-se que as informações foram prestadas após o prazo legal e a multa administrativa de R$ 5.000,00 foi aplicada em conformidade com a regulamentação aplicável, não havendo ilegalidade a justificar a anulação do procedimento administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em mais 1% sobre o valor atualizado atribuído à causa