REsp 1679448 - DECISAO

REsp 1679448 - DECISAO

A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966 refere-se à prestação de informação fora do prazo, caracterizando obrigação acessória autônoma cujo cerne é a extemporaneidade; por isso a denúncia espontânea (art. 102 do DL 37/1966 e art. 138 do CTN) não se aplica às hipóteses em que a própria conduta temporalmente extemporânea constitui o fato gerador da infração. Além disso, a infração é objetiva e a multa independe de prova de prejuízo à fiscalização, conferindo respaldo ao não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUNCTION LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA; Recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Prestação Extemporânea De Informação, Perda De Mercadoria (perdimento), Interpretação Do Art. 102 Do DL 37/1966
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Multa Administrativa Prestação Extemporânea De Informação Perda De Mercadoria (perdimento) +1 more

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Parties

JUNCTION LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a infrações aduaneiras por atraso na prestação de informações
  2. 2 Caracterização de obrigação acessória autônoma e incompatibilidade com o instituto da denúncia espontânea
  3. 3 Necessidade ou não de demonstrar prejuízo à fiscalização para aplicação de multa aduaneira

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966 refere-se à prestação de informação fora do prazo, caracterizando obrigação acessória autônoma cujo cerne é a extemporaneidade; por isso a denúncia espontânea (art. 102 do DL 37/1966 e art. 138 do CTN) não se aplica às hipóteses em que a própria conduta temporalmente extemporânea constitui o fato gerador da infração. Além disso, a infração é objetiva e a multa independe de prova de prejuízo à fiscalização, conferindo respaldo ao não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.