AREsp 2478300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa de natureza processual, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, conforme súmula e precedentes do STJ, não têm caráter protelatório, razão pela qual a penalidade não se justifica naquela hipótese.

Parties
Agravante: DBZ ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa de natureza processual.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DBZ ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Autoridade Coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea nos créditos sujeitos ao lançamento por homologação
  2. 2 Aplicação da Súmula 360 do STJ quanto ao pagamento posterior à declaração retificadora
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa de natureza processual, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, conforme súmula e precedentes do STJ, não têm caráter protelatório, razão pela qual a penalidade não se justifica naquela hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa de natureza processual.

Orders

  • Afastar a condenação da ora agravante ao pagamento da multa de natureza processual aplicada
  • Publique-se. Intimem-se.