AREsp 2368838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela não configuração da denúncia espontânea em razão de pagamento a destempo e ausência de provas idôneas de pagamento parcial ou declaração equivocada anterior a qualquer procedimento fiscal; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e, assim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 360/stj
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 360/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela não configuração da denúncia espontânea em razão de pagamento a destempo e ausência de provas idôneas de pagamento parcial ou declaração equivocada anterior a qualquer procedimento fiscal; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e, assim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno