REsp 2150581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo decidiu adequadamente que o descumprimento de obrigação acessória não é alcançado pela denúncia espontânea e que o art.106 do CTN não se aplica à hipótese.

Parties: Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, CTN Art.106, Penalidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Tributário Administrativo Processual Civil Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias CTN Art.106 Penalidade Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a descumprimento de obrigação acessória
2 Possível retroatividade do art. 106 do CTN
3 Obrigação de registrar dados pelo agente marítimo e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015