REsp 2150757 - DECISAO

REsp 2150757 - DECISAO

Verificado omissão do tribunal de origem quanto a fatos relevantes (cancelamento de DCTFs e recolhimento por DARFs/compensações) capazes de, em tese, alterar o resultado, e considerando que os esclarecimentos veiculados nos embargos de declaração envolvem matéria fático-probatória, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas tais questões.

Parties
Recorrente: RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa De Mora, Compensação, DCTF, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Multa De Mora Compensação DCTF Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 se o cancelamento de DCTFs e o recolhimento por DARFs antes de procedimento administrativo caracterizam denúncia espontânea nos tributos por homologação
  2. 2 se a compensação equivale a pagamento para fins de exclusão da multa de mora nos termos do art. 138 do CTN
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto a fatos relevantes (pagamentos/compensações) e, assim, se é necessária a devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificado omissão do tribunal de origem quanto a fatos relevantes (cancelamento de DCTFs e recolhimento por DARFs/compensações) capazes de, em tese, alterar o resultado, e considerando que os esclarecimentos veiculados nos embargos de declaração envolvem matéria fático-probatória, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas tais questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação das alegações sobre cancelamento de DCTFs e recolhimentos por DARFs/compensações