AREsp 2549448 - DECISAO

AREsp 2549448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme o acervo fático-probatório, parte dos débitos foi extinta por compensação (e não por pagamento) e o débito foi declarado via DCTF com efeitos constitutivos, de modo que a denúncia espontânea não era aplicável; além disso, a pretensão de reformar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 360).

Parties
Agravante/impetrante: SPM COUROS LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Reexame Fático Probatório, Súmula 360/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Reexame Fático Probatório Súmula 360/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPM COUROS LTDA.

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a tributos declarados e pagos parcialmente por compensação
  2. 2 Se a compensação configura pagamento para fins de denúncia espontânea
  3. 3 Efeito constitutivo da declaração (DCTF) sobre o crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme o acervo fático-probatório, parte dos débitos foi extinta por compensação (e não por pagamento) e o débito foi declarado via DCTF com efeitos constitutivos, de modo que a denúncia espontânea não era aplicável; além disso, a pretensão de reformar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 360).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.