AREsp 2583932 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de aplicação da denúncia espontânea, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 360 e recursos repetitivos) impede a aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando declarados e recolhidos fora do prazo; ademais, não se verificou omissão ou contradição passível de suprimento por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Súmula 360
Processo Civil Tributário Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Súmula 360

Case Brief

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Parties

Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de aplicação da denúncia espontânea, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 360 e recursos repetitivos) impede a aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando declarados e recolhidos fora do prazo; ademais, não se verificou omissão ou contradição passível de suprimento por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento.