AREsp 2619499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível na parte examinada.

Parties
Agravante/recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Natureza Jurídica Da Obrigação Acessória, Aplicação Do Código Tributário Nacional, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Natureza Jurídica Da Obrigação Acessória Aplicação Do Código Tributário Nacional Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea prevista no art.102, §2º, do Decreto-Lei n.37/1966 à obrigação prevista no art.107, IV, e, do mesmo decreto-lei
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação do art.107, IV, e, do Decreto-Lei n.37/1966 (administrativa vs. acessória tributária)
  3. 3 Aplicabilidade do art.138 do Código Tributário Nacional ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível na parte examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.