AREsp 2693162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e deixando incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 102, §2º, Decreto Lei 37/1966, Art. 107, IV, Alínea E
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art.102, §2º, DL 37/1966) à obrigação prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação (administrativa aduaneira ou acessória tributária) prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 Inaplicabilidade do art.138 do Código Tributário Nacional ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e deixando incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.