AREsp 2680399 - DECISAO

AREsp 2680399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (inaplicabilidade da legislação tributária e reconhecimento da denúncia espontânea para obrigação administrativa aduaneira) não foi previamente examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, havendo ausência de prequestionamento e ausência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, impedindo demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FGL GLOBAL LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Poder De Polícia Aduaneiro, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inaplicabilidade Do Art. 138 Do CTN
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Poder De Polícia Aduaneiro Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FGL GLOBAL LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da obrigação prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 (administrativa versus acessória tributária)
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art.102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966) a infrações de natureza administrativa aduaneira
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (inaplicabilidade da legislação tributária e reconhecimento da denúncia espontânea para obrigação administrativa aduaneira) não foi previamente examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, havendo ausência de prequestionamento e ausência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, impedindo demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC